Processo físico

MSV/00581/2012

Veto parcial ao PL./0031/11, de procedência do Deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos destinados à emissão de raio laser em uso humano no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 10/05/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça