Processo físico
Veto total ao PL/005/07, de procedência do Deputado Pedro Uczai, que acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
| Entrada | 12/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
25ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
08/04/2008 às 14:00
38ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
20/05/2008 às 14:00