Processo físico

MSV/00539/2012

Veto total ao PLC/0030/11, de procedência do Deputado Gelson Merisio, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 495, de 2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão e de Chapecó.

Entrada 21/03/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça