Processo físico
Veto parcial ao PLC/030/19, de autoria do Governador do Estado, que "Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e estabelece outras providências".
| Entrada | 29/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/10/2020
Parecer
13/04/2021
Folha Votação
13/04/2021