Processo físico
Veto total ao PL/210/20, de autoria dos Deputados Ada De Luca e Julio Garcia, que "Altera a Lei nº 17.842, de 2019, que 'Autoriza a doação de imóvel no Município de Içara', para modificar a sua finalidade".
| Entrada | 26/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça