Processo físico

MSV/00499/2020

Veto total ao PL/087/20, de autoria da Deputada Ada De Luca, que "Proíbe a dispensa dos agentes públicos que menciona, admitidos em caráter temporário, na forma da Lei Complementar nº 260, de 2004, durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública em Santa Catarina, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e nos 6 (seis) meses subsequentes".

Entrada 26/08/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    26/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    27/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.692, de 27/8/2020

    27/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/08/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/08/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/08/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/08/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo

    04/09/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo

    04/09/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Recebido

    22/09/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    02/03/2021

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator, indicado Maurício Eskudlark

    02/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    02/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    02/03/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela REJEIÇÃO do veto

    26/04/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    03/05/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/05/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    04/05/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    04/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia - "Ex-Officio"

    04/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    04/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 35ª Sessão Ordinária por 5 votos Sim, 28 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se

    04/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 0200, de 06/05/21

    10/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.110, de 11/05/2021

    11/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 7.849, de 13/05/2021

    14/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.519, de 12/05/2021

    14/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    14/05/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    14/05/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    14/05/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    14/05/2021

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0087.2/2020

  • Lido no Expediente

    26/03/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    26/03/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.605, de 27/03/2020

    26/03/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/04/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/04/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    02/04/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    03/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    03/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    07/04/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo (a) Dep. João Amin

    07/04/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    07/04/2020

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    07/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento

    07/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/04/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Primeiro Secretário

    07/04/2020

    Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário

  • Recebido

    08/04/2020

    Primeiro Secretário

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/04/2020

    Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/04/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/04/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Foi apensado a este projeto o PL./0092.0/2020

    08/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Foi apensado a este projeto o PL./0101.5/2020

    08/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    08/04/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    08/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    14/04/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE

    14/04/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    14/04/2020

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro

    14/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Ada De Luca)

    15/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    05/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    05/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/05/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/05/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    05/05/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    05/05/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper

    19/05/2020

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper

    19/05/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Recebido

    19/05/2020

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    03/06/2020

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    03/06/2020

    Gabinete Dep. Jerry Comper Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    03/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    03/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) Subemenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    03/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    04/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    04/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    08/06/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL PARCIAL às emenda(s) Substitutiva Global

    19/06/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    19/06/2020

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL PARCIAL da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    21/07/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    21/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária

    21/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    22/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 43ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    22/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    28/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.675, de 4/8/2020

    28/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 44ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    28/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0361/2020, de 29/7/2020

    29/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem nº 499/2020, de 19/08/20

    20/08/2020

    Coordenadoria de Expediente