Processo físico

MSV/00485/2007

Veto total ao PL/150/07, de procedência do Deputado José Natal Pereira, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionada em "Braille".

Entrada 07/02/2008
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 25ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    08/04/2008 às 14:00

  • 36ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    14/05/2008 às 14:00