Processo físico
Veto total ao PL./0299/09, de autoria do Deputado Dagomar Carneiro, que torna obrigatória a disponibilidade de fio ou fita dental nos banheiros dos estabelecimentos comerciais onde haja consumo de alimentos.
| Entrada | 07/02/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça