Processo físico
Veto Total ao PL/212/07, de procedência do Deputado Darci Matos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual dotadas de laboratório de informática e das bibliotecas públicas estaduais disponibilizarem um computador equipado com aplicativo específico, que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência visual.
| Entrada | 18/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça