Processo físico
Veto total ao PL/056/20,de autoria da Bancada do MDB, que prorroga o prazo de recolhimento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos contribuintes que especifica, em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
| Entrada | 06/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/05/2020
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
27/04/2021