Processo físico
Veto total ao PL/320/11, de autoria do Deputado Darci de Matos, que institui o Programa Condomínio Seguro e adota outras providências.
| Entrada | 03/02/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça