Processo físico
Veto parcial ao PL/461/19, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça