Processo físico
Veto total ao PL/0405/07, de procedência Governamental, que altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 11.481, de 2000, nº 13.742, de 2006, nº 13.806, de 2006, nº 14.075, de 2007 e adota outras providências.
| Entrada | 28/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
25ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
08/04/2008 às 14:00
34ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado o Veto
13/05/2008 às 14:00