Processo físico
MSV/00367/2020
Veto parcial ao PL/294/17, de autoria do Deputado Milton Hobus, que dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.
| Entrada | 06/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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20ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
28/04/2020 às 16:00
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6ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
28/04/2020 às 16:15