Processo físico

MSV/00367/2020

Veto parcial ao PL/294/17, de autoria do Deputado Milton Hobus, que dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.

Entrada 06/02/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 20ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    28/04/2020 às 16:00

  • 6ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    28/04/2020 às 16:15