Processo físico

MSV/00367/2020

Veto parcial ao PL/294/17, de autoria do Deputado Milton Hobus, que dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.

Entrada 06/02/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    06/02/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/02/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.584, de 20/2/20

    06/02/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/02/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/02/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/02/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/02/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    11/02/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    11/02/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    12/02/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha pela MANUTENÇÃO do veto

    28/04/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    28/04/2020

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/04/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/04/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    28/04/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 20ª Sessão Ordinária

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 6ª Sessão Extraordinária por 25 votos Sim, 13 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0144, de 29/04/20

    30/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    05/05/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    05/05/2020

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    05/05/2020

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    05/05/2020

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0294.7/2017

  • Lido no Expediente

    16/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    16/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.157, de 16/08/2017

    16/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/08/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/08/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/08/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    21/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    21/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    21/09/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/09/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    26/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    26/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    26/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    08/11/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/11/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Ricardo Guidi

    23/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi

    23/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ricardo Guidi

  • Recebido

    24/11/2017

    Gabinete Dep. Ricardo Guidi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/03/2018

    Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL

    06/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann

    06/03/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    20/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    20/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    09/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    09/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    09/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    17/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    17/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    17/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    17/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0022.7/2019, de 6/02/2019

    11/02/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    11/02/2019

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/02/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    09/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    09/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/04/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    10/04/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    10/04/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ada De Luca

    22/04/2019

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada De Luca

    02/05/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Recebido

    07/05/2019

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Parecer do(a) Dep. Ada De Luca FAVORÁVEL

    14/05/2019

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    14/05/2019

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    15/05/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    15/05/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/05/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/05/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    16/05/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    16/05/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    16/05/2019

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Distribuido ao Relator Dep. Felipe Estevão

    29/05/2019

    Gabinete Dep. Felipe Estevão

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Felipe Estevão

    29/05/2019

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Felipe Estevão

  • Recebido

    04/07/2019

    Gabinete Dep. Felipe Estevão

  • Parecer do(a) Dep. Felipe Estevão FAVORÁVEL

    04/07/2019

    Gabinete Dep. Felipe Estevão

  • Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    04/07/2019

    Gabinete Dep. Felipe Estevão Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    09/07/2019

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    10/07/2019

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    10/07/2019

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/07/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/07/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    10/07/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    10/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária

    11/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    16/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    11/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado pelo Autor 65ª Sessão Ordinária

    16/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.575, de 6/2/2020

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 002/20, de 7/01/20

    07/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.894, de 23/01/2020

    27/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.188, de 24/01/2020

    27/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 367/2020

    27/01/2020

    Coordenadoria de Expediente