Processo físico
MSV/00367/2020
Veto parcial ao PL/294/17, de autoria do Deputado Milton Hobus, que dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.
| Entrada | 06/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
Lido no Expediente
06/02/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Autuado
06/02/2020
Coordenadoria de Expediente
-
À Publicação - D. A. n° 7.584, de 20/2/20
06/02/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
06/02/2020
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
07/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
-
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
11/02/2020
Gabinete Dep. Paulinha
-
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
11/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
-
Recebido
12/02/2020
Gabinete Dep. Paulinha
-
Parecer do(a) Dep. Paulinha pela MANUTENÇÃO do veto
28/04/2020
Gabinete Dep. Paulinha
-
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2020
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
28/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
-
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
28/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
-
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
28/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/04/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
28/04/2020
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/04/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
28/04/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Incluído na Ordem do Dia
28/04/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/04/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Retirado na 20ª Sessão Ordinária
28/04/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/04/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Mantido o veto na 6ª Sessão Extraordinária por 25 votos Sim, 13 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se
28/04/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0144, de 29/04/20
30/04/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
-
Recebido
05/05/2020
Coordenadoria de Documentação
-
Arquivado
05/05/2020
Coordenadoria de Documentação
-
Arquivado
05/05/2020
Coordenadoria de Documentação
-
Lido no Expediente
16/08/2017
Coordenadoria de Expediente
-
Autuado
16/08/2017
Coordenadoria de Expediente
-
À Publicação - D. A. n° 7.157, de 16/08/2017
16/08/2017
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/08/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
16/08/2017
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
16/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
-
Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
21/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
21/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
-
Recebido
21/09/2017
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2017
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
26/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
26/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
26/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
26/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
-
Respondida a Diligência
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
-
Aguardando a manifestação do requerente
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
-
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
-
Recebido
08/11/2017
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2017
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
09/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Ricardo Guidi
23/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
23/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ricardo Guidi
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Recebido
24/11/2017
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
06/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL
06/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
06/03/2018
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
-
Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
-
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
09/01/2019
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
09/01/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
-
Recebido
17/01/2019
Coordenadoria de Documentação
-
Arquivado
17/01/2019
Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado através do RQS/0022.7/2019, de 6/02/2019
11/02/2019
Coordenadoria de Documentação
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/02/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
11/02/2019
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
07/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
-
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
10/04/2019
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
10/04/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
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Recebido
10/04/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
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Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ada De Luca
22/04/2019
Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada De Luca
02/05/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
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Recebido
07/05/2019
Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
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Parecer do(a) Dep. Ada De Luca FAVORÁVEL
14/05/2019
Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
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Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
14/05/2019
Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Comissão de Direitos Humanos e Família
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Recebido
15/05/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
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Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
15/05/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/05/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
16/05/2019
Coordenadoria das Comissões
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/05/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
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Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
16/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Recebido
16/05/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Distribuido ao Relator Dep. Felipe Estevão
29/05/2019
Gabinete Dep. Felipe Estevão
-
Encaminhado ao Gabinete Dep. Felipe Estevão
29/05/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Felipe Estevão
-
Recebido
04/07/2019
Gabinete Dep. Felipe Estevão
-
Parecer do(a) Dep. Felipe Estevão FAVORÁVEL
04/07/2019
Gabinete Dep. Felipe Estevão
-
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
04/07/2019
Gabinete Dep. Felipe Estevão Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
-
Recebido
09/07/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
-
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/07/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
-
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/07/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/07/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
10/07/2019
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/07/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
10/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado para a Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária
11/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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Pauta para a Ordem do Dia
11/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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Retirado pelo Autor 65ª Sessão Ordinária
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovado na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Votação da Redação Final
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.575, de 6/2/2020
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 002/20, de 7/01/20
07/01/2020
Coordenadoria de Expediente
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Transformado na Lei n° 17.894, de 23/01/2020
27/01/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Diário Oficial n° 21.188, de 24/01/2020
27/01/2020
Coordenadoria de Expediente
-
Veto Parcial através da Mensagem n° 367/2020
27/01/2020
Coordenadoria de Expediente