Processo físico

MSV/00351/2019

Veto parcial ao PL/458/19, de autoria do Governador do Estado, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009; e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências.

Entrada 06/02/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 20ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    28/04/2020 às 16:00

  • 6ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Rejeitado o Veto

    28/04/2020 às 16:15