Processo físico
Veto Total ao PLC/030/03, de procedência do Deputado Julio Garcia, que assegura instalação de município e adota outras providências.
| Entrada | 17/02/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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