Processo físico
Veto Total ao PLC/023/03, de procedência Governamental, que altera disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina e do Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/02/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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