Processo físico
Veto Parcial ao PL/0069/07, de procedência do Deputado Narcizo Parisotto, que dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.
| Entrada | 23/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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