Processo físico
Veto Total ao PL/330/07, de procedência da Deputada Odete de Jesus, que altera o inciso III, do § 2º, do art. 4º, da Lei 11.392, de 2000, que institui a Política Estadual de Prevenção e Controle às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, dispõe sobre a discriminação aos portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV e adota outras providências.
| Entrada | 10/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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