Processo físico

MSV/00286/2011

Veto total ao PL/0294/11, de procedência do Deputado Mauro de Nadal, que revoga o art. 5º e 13 da Lei nº 6.063, de 1982, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano.

Entrada 04/10/2011
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça