Processo físico
Veto total ao PLC/0027/11, de procedência do Deputado Ismael dos Santos, que revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar nº 381, de 2007.
| Entrada | 04/10/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça