Processo físico

MSV/00285/2011

Veto total ao PLC/0027/11, de procedência do Deputado Ismael dos Santos, que revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar nº 381, de 2007.

Entrada 04/10/2011
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça