Processo físico
Veto Parcial ao PL./0322/03, de procedência Governamental, que cria o Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/02/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.