Processo físico

MSV/00217/2003

Veto parcial ao PL/252/03, de procedência do Deputado Luiz Eduardo Cherem, que obriga as redes de refeições rápidas de opções restritas, estabelecidas no Estado de Santa Catarina, a informar a seus clientes a quantidade de valor calórico e nutricional contida nas suas refeições.

Entrada 04/12/2003
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.