Processo físico

MSV/00217/2003

Veto parcial ao PL/252/03, de procedência do Deputado Luiz Eduardo Cherem, que obriga as redes de refeições rápidas de opções restritas, estabelecidas no Estado de Santa Catarina, a informar a seus clientes a quantidade de valor calórico e nutricional contida nas suas refeições.

Entrada 04/12/2003
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Leitura no Expediente

    04/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    05/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/12/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulo Roberto Eccel

    08/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por decurso de Prazo

    10/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/03/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    10/03/2004

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido (com o Diretor do Depto. Parlamentar)

    10/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    25/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    25/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 16ª Sessão Ordinária

    25/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    30/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 17ª Sessão Ordinária por 11 votos Sim, 20 votos Não, e 0 - Providencie-se

    30/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado através do OF/070/04

    01/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    05/04/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    05/04/2004

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    05/04/2004

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0252.8/2003

  • Leitura no Expediente

    19/08/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    20/08/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    20/08/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/08/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/08/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/08/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulo Roberto Eccel

    20/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL

    26/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    26/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/08/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

    26/08/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    27/08/2003

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. João Paulo Kleinübing

    28/08/2003

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer FAVORÁVEL

    23/09/2003

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por decurso de Prazo

    01/10/2003

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/10/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Saúde

    01/10/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde

  • Recebido

    29/09/2003

    Comissão de Saúde

  • Distribuido ao Relator Dep. Clésio Salvaro

    01/10/2003

    Comissão de Saúde

  • Parecer do(a) Dep. Clésio Salvaro FAVORÁVEL

    06/10/2003

    Comissão de Saúde

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/10/2003

    Comissão de Saúde

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    22/10/2003

    Comissão de Saúde

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    22/10/2003

    Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/10/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    28/10/2003

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    28/10/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    28/10/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 86ª Sessão Ordinária

    28/10/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    04/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 86ª Sessão Ordinária

    04/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    04/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    04/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    04/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    04/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    04/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    11/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 12.774/2003

    01/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 17.291

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 0217/03

    04/12/2003

    Coordenadoria de Expediente