Processo físico
Veto total ao PL./0015/11, de procedência do Deputado Jean Kuhlmann, que dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/07/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça