Processo físico
MSV/00135/2019
Veto parcial ao PL/064/18, de autoria do Deputado Mauro de Nadal, que institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
68ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
07/08/2019 às 14:00