Processo físico
Veto parcial ao PL./0422/11, de autoria do Deputado Ismael dos Santos, que institui a Semana de Prevenção ao Aborto, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça