Processo físico
Veto total ao PL 475/17, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que regulamenta o art. 62, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça