Processo físico
MSV/00109/2019
Veto total ao PLC 44/17, de autoria do Deputado Milton Hobus, que altera os Anexos I e II da Lei nº 15.156, de 2010, que "Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial e adota outras providências", a fim de modificar a denominação do cargo de papiloscopista para perito papiloscopista.
| Entrada | 04/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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20ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
28/04/2020 às 16:00
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6ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
28/04/2020 às 16:15