Processo físico

MSV/00102/2015

Veto total ao PL/054/14, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que torna obrigatória a inserção de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e de informações nas faturas de água, luz e telefone, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 28/04/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça