Veto total ao PL 366/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência visual, auditiva, mental ou física, surdez, transtorno do espectro autista ou outras síndromes em instituições de ensino, no âmbito do Estado de Santa Catarina.