Processo físico

MSV/00088/2015

Veto total ao PL 366/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência visual, auditiva, mental ou física, surdez, transtorno do espectro autista ou outras síndromes em instituições de ensino, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 31/03/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    31/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    31/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n. 6.806, de 31/03/15

    31/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    31/03/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    31/03/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/04/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    06/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    07/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    07/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    07/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/04/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    07/04/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    07/04/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária

    07/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    12/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 39ª Sessão Ordinária

    12/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária

    12/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    13/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 40ª Sessão Ordinária

    13/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária

    24/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    09/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    28/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 20ª Sessão Ordinária por 9 votos Sim, 15 votos Não, e 1 - Providencie-se

    28/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of/0119/17, de 29/03/17

    31/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    31/03/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    31/03/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    31/03/2017

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0366.6/2013

  • Lido no Expediente

    10/09/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    11/09/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.596, de 11/09/13

    11/09/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/09/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/09/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/09/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon

    11/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    11/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    12/09/2013

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/02/2014

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Neodi Saretta

    25/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta

    25/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Recebido

    26/02/2014

    Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/03/2014

    Gabinete Dep. Neodi Saretta Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Aldo Schneider

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Recebido

    11/03/2014

    Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/04/2014

    Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    29/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    29/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    29/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/04/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    29/04/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    29/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Angela Albino

    20/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Angela Albino

    20/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Angela Albino

  • Recebido

    20/05/2014

    Gabinete Dep. Angela Albino

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    27/05/2014

    Gabinete Dep. Angela Albino Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    27/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL

    28/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    28/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    28/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/05/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    28/05/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    28/05/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. José Nei A. Ascari

    02/06/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    02/06/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    02/07/2014

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    02/07/2014

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    02/07/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    11/11/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/11/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    12/11/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/11/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/11/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/11/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/11/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Neodi Saretta

    17/11/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta

    17/11/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Recebido

    17/11/2014

    Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    25/11/2014

    Gabinete Dep. Neodi Saretta Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/11/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    25/11/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    25/11/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    25/11/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/11/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/11/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    25/11/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    25/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno

    02/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado, através do RQS/0021.6/2015

    19/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/02/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária

    24/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    25/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 9ª Sessão Ordinária

    25/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária

    26/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    03/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 11ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    03/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    04/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.800,de 12/03/15

    03/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 12ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    04/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.071/15

    10/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 00088/2015

    31/03/2015

    Coordenadoria de Expediente