Processo físico
Veto total ao PL 508/2013, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando percentagem para as pessoas portadoras do vírus HIV/AIDS ou para as famílias por elas responsáveis.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça