Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 130/06, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça