Processo físico
Veto total ao PL 117/12, de autoria do Deputado Dado Cherem, que acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e altera a redação dos incisos I e III do art. 7º da Lei nº 14.610, de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça