Processo físico
Veto parcial ao PLC/0050/2006, de procedência Governamental, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 284, de 2005, e estabelece outras providências. (Secretaria de Estado da Educação)
| Entrada | 07/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça