Processo físico

MSV/00066/2007

Veto parcial ao PLC/0045/2006, de procedência Governamental, que regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.

Entrada 07/02/2007
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 14ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    13/03/2007 às 14:00