Processo físico

MSV/00063/2007

Veto total ao PL./0379/2004, de procedência do Deputado Lício Mauro da Silveira, que institui a obrigatoriedade de execução orquestrada, cantada e com caracteres, do Hino Nacional e o Hino de Santa Catarina na abertura, fechamento ou horário pré-fixado, das programações de Rádios AM, FM, TV abertas e TV a cabo.

Entrada 07/02/2007
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça