Processo físico
Veto total ao PL 087/2011, de autoria do Deputado Darci de Matos, que institui o Programa de Apoio aos Alunos com Deficiência, Condutas Típicas e Altas Habilidades nas escolas da rede de ensino público no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça