Processo físico
Veto total ao PL 444/2013, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro por parte dos hospitais públicos e privados no Estado de Santa Catarina, dos recém-nascidos com Síndrome de Down e de sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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