Processo físico
Veto total ao PL./0313/2005, de procedência do Deputado Cesar Souza, que dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário de serviço público prestado pelo Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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