Processo físico

MSV/00053/2015

Veto total ao PL 079/2013, de autoria das Deputadas Ana Paula Lima e Angela Albino, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 04/02/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    04/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n. 6.792, de 26/02/2015

    05/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    12/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    12/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    24/02/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/03/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/03/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    10/03/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    10/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária

    07/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    12/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 39ª Sessão Ordinária

    12/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária

    12/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    15/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 30ª Sessão Extraordinária por 4 votos Sim, 28 votos Não, e 0 - Providencie-se

    15/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 804, de 18/12/15

    18/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 16.863, de 06/01/2016 - Promulgada

    13/01/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.213, de 07/01/2016

    13/01/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 6.942, de 07/01/2016

    13/01/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    03/02/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    03/02/2016

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    03/02/2016

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0079.2/2013

  • Lido no Expediente

    03/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.533, de 04/04/13.

    04/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/04/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/04/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/04/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    09/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    09/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    09/04/2013

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    22/10/2013

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/10/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL

    22/10/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/10/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    22/10/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/10/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/10/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    22/10/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    22/10/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig

    23/10/2013

    Divisão de Informática

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig

    23/10/2013

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Recebido

    23/10/2013

    Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    27/11/2013

    Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    28/11/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. Renato Hinnig Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA

    03/12/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Diligência

    11/12/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    17/12/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Aguardando a manifestação do requerente

    17/12/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)

    17/12/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)

    17/12/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2014

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    17/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

    17/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

    17/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente

    17/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo

  • Recebido

    17/12/2014

    Comissão de Turismo

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ana Paula Lima

    17/12/2014

    Comissão de Turismo

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima

    17/12/2014

    Comissão de Turismo Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Recebido

    17/12/2014

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente

    17/12/2014

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Turismo

  • Recebido

    17/12/2014

    Comissão de Turismo

  • Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)

    17/12/2014

    Comissão de Turismo

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2014

    Comissão de Turismo

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)

    17/12/2014

    Comissão de Turismo

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2014

    Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    17/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 584, de 17/12/14

    19/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15

    12/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 0053, de 19/01/2015

    21/01/2015

    Coordenadoria de Expediente