Processo físico

MSV/00052/2015

Veto total ao PL 572/2013, de autoria do Deputado Sandro Silva, que dispõe sobre a inclusão do negro nas campanhas publicitárias oficiais do Estado de Santa Catarina.

Entrada 04/02/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça