Processo físico

MSV/00050/2007

Veto total ao PL./0307/2003, de procedência do Deputado Dionei Walter da Silva, que cria o Programa PRÓ-EGRESSO destinado ao atendimento da população egressa do sistema prisional do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 07/02/2007
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 14ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    13/03/2007 às 14:00