Processo físico

MSV/00049/2015

Veto total ao PL 095/2010, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para consumidores do Estado de Santa Catarina.

Entrada 04/02/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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