Processo físico
Veto total ao PL 93/2011, de autoria do Deputado Darci de Matos, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as faturas de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos estaduais de energia elétrica, água e gás, confeccionadas no sistema braile.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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