Processo físico
Veto Parcial ao PL/246/18, de autoria do Governador do Estado, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019.
| Entrada | 06/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação