Veto total ao PL 88/2012, de autoria do Deputado Manoel Mota, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto (ICMS), dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.