Processo físico

MSV/00030/2015

Veto total ao PL 151/2013, de autoria do Deputado Jailson Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos nomes completos, cidade de origem, linha, horário de embarque e destino dos passageiros com direito a gratuidade ou isentos em 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem do transporte coletivo.

Entrada 04/02/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça